AREsp 2664294 - DECISAO

AREsp 2664294 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, em primeiro lugar, não é cabível recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ; e, em segundo lugar, o recurso estaria deserto pela ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas para interposição perante o STJ, não sanado no prazo, nos termos do entendimento consolidado e da Súmula 187 do STJ; assim, determina-se o não conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CVEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Juizados Especiais Recurso Especial Inadmissão De Recurso Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CVEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, em primeiro lugar, não é cabível recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ; e, em segundo lugar, o recurso estaria deserto pela ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas para interposição perante o STJ, não sanado no prazo, nos termos do entendimento consolidado e da Súmula 187 do STJ; assim, determina-se o não conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.