AREsp 2545207 - DECISAO

AREsp 2545207 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno; o recurso especial não foi conhecido porque as alegações referentes ao art. 489 do NCPC eram genéricas e sem demonstração inequívoca da violação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: E.G.A. ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Ofensa Ao Art. 489 Do NCPC, Ofensa Ao Art. 371 Do NCPC, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Interno Ofensa Ao Art. 489 Do NCPC Ofensa Ao Art. 371 Do NCPC Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

E.G.A. ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, III, do NCPC
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 371 do NCPC (decisão contrária às provas)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno; o recurso especial não foi conhecido porque as alegações referentes ao art. 489 do NCPC eram genéricas e sem demonstração inequívoca da violação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conheço do agravo interno