AREsp 2672820 - DECISAO

AREsp 2672820 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, a qual é competência do recurso extraordinário ao STF, consolidando-se o entendimento do STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE NIVALDO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional, Competência Do STF Vs STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional Competência Do STF Vs STJ

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Parties

JOSE NIVALDO MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do recurso especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, a qual é competência do recurso extraordinário ao STF, consolidando-se o entendimento do STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.