AREsp 2579216 - DECISAO

AREsp 2579216 - DECISAO

Conheço parcialmente do agravo; no ponto relativo à conformidade do acórdão recorrido com entendimento pacificado em julgamento repetitivo (Tema 938), a matéria não é conhecível no STJ, competindo agravo interno à Corte de origem; quanto ao mérito remanescente, manteve-se o entendimento de que a inicial comporta interpretação abrangente (art. 322, §2º CPC) autorizando a condenação à restituição da comissão de corretagem e da taxa SATI quando não prestada informação adequada, e negativa de dano moral pelo mero atraso ou inadimplemento, razão pela qual o agravo é, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: Queiroz Galvão Master Desenvolvimento Imobiliário LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 938), Legitimidade Passiva Da Incorporadora (tema 939), Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Danos Morais, Interpretação Do Pedido (art. 322, § 2º Cpc), Juízo De Admissibilidade (art. 1.030 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 938) Legitimidade Passiva Da Incorporadora (tema 939) Comissão De Corretagem Taxa SATI +3 more

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Parties

Queiroz Galvão Master Desenvolvimento Imobiliário LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno e agravo ao STJ em face de decisão que nega seguimento por fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 se a sentença foi proferida extra petita ao condenar à devolução da taxa SATI não expressamente requerida
  3. 3 aplicação do entendimento do Tema 938 quanto à devolução da comissão de corretagem e informação prévia do preço total com destaque da comissão

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do agravo; no ponto relativo à conformidade do acórdão recorrido com entendimento pacificado em julgamento repetitivo (Tema 938), a matéria não é conhecível no STJ, competindo agravo interno à Corte de origem; quanto ao mérito remanescente, manteve-se o entendimento de que a inicial comporta interpretação abrangente (art. 322, §2º CPC) autorizando a condenação à restituição da comissão de corretagem e da taxa SATI quando não prestada informação adequada, e negativa de dano moral pelo mero atraso ou inadimplemento, razão pela qual o agravo é, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Intimem-se.