AREsp 2673925 - DECISAO

AREsp 2673925 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente limitou-se a apontar dispositivos constitucionais, sem indicar normas federais violadas nem demonstrar dissídio interpretativo, sendo matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS PALMEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO CARLOS PALMEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por tratar apenas de matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo para cabimento do recurso especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente limitou-se a apontar dispositivos constitucionais, sem indicar normas federais violadas nem demonstrar dissídio interpretativo, sendo matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...