AREsp 2671009 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por conseguinte, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado quando acórdão está em conformidade com recurso representativo de controvérsia
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por conseguinte, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.