AREsp 2670872 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.