AREsp 2610875 - DECISAO

AREsp 2610875 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar normas constitucionais; o STJ não aprecia suposta violação constitucional em recurso especial, sendo essa matéria de competência do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ARTUR BOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

ARTUR BOY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do recurso especial para discutir norma constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar normas constitucionais; o STJ não aprecia suposta violação constitucional em recurso especial, sendo essa matéria de competência do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.