AREsp 2583702 - DECISAO

AREsp 2583702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e insuficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF), a matéria central é eminentemente constitucional vinculada ao Tema 1.150 do STF (imprópria para exame pelo STJ), eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido estava fundamentado em legislação local (obstado pela Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: JANETE INES SCHMIDT MIOTTO; Agravado (decisão De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Tema 1.150/stf Sobre Aposentadoria E Vacância
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 280 STF +1 more

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Parties

JANETE INES SCHMIDT MIOTTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado (decisão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 1.150 do STF sobre impossibilidade de manutenção/reintegração de servidor aposentado pelo RGPS quando lei local prevê vacância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e insuficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF), a matéria central é eminentemente constitucional vinculada ao Tema 1.150 do STF (imprópria para exame pelo STJ), eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido estava fundamentado em legislação local (obstado pela Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.