AREsp 2669556 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo pela impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCY PINHEIRO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

LUCY PINHEIRO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 impossibilidade de concessão de efeito suspensivo em face do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo pela impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.