AREsp 2527945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local sobre a remuneração do magistério estadual, sendo incabível, na via especial, o exame de alegada violação de norma constitucional, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280/STF.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO FONSECA FURTADO; Agravante: MARIA EDITE DE MEDEIROS; Agravante: MARIA ENEIDE MOURA GAMA; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Norma Constitucional, Coisa Julgada, Legislação Local, Súmula 280/stf, Piso Nacional Do Magistério
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Norma Constitucional Coisa Julgada Legislação Local Súmula 280/stf Piso Nacional Do Magistério

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO FONSECA FURTADO

Agravante

MARIA EDITE DE MEDEIROS

Agravante

MARIA ENEIDE MOURA GAMA

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF
  2. 2 possibilidade de exame de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 280 do STF por fundamentação em direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local sobre a remuneração do magistério estadual, sendo incabível, na via especial, o exame de alegada violação de norma constitucional, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.