AREsp 2669678 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque incide a vedação prevista na Súmula n. 518/STJ, segundo a qual não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme precedentes citados; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ROBSON CALIXTO RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 518/stj, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
ROBSON CALIXTO RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
- 2 Aplicação da Súmula n. 518/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque incide a vedação prevista na Súmula n. 518/STJ, segundo a qual não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme precedentes citados; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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