AREsp 2625796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (alegada excessividade do quantum indenizatório de R$ 2.000,00 por servidor) não foi prequestionada pela Corte de origem e a revisão exigiria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à excessividade do valor da indenização
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (alegada excessividade do quantum indenizatório de R$ 2.000,00 por servidor) não foi prequestionada pela Corte de origem e a revisão exigiria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.