AREsp 2625032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de excessividade do valor da indenização e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o valor arbitrado na origem não se mostrou irrisório nem exorbitante; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Excessividade De Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, LINDB
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Excessividade De Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese de excessividade do valor da indenização
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de excessividade do valor da indenização e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois o valor arbitrado na origem não se mostrou irrisório nem exorbitante; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.