AREsp 2653418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, na medida em que o recorrente indicou dispositivos legais tidos por violados sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão, Honorários Sucumbenciais, Caso Fortuito E Força Maior, Mora
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Agravo Inadmissão Honorários Sucumbenciais Caso Fortuito E Força Maior Mora

Case Brief

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Parties

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal, na medida em que o recorrente indicou dispositivos legais tidos por violados sem demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.