AREsp 2659342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente limitou-se a alegar, de forma genérica, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, configurando o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Nulidade De Citação, Teoria Da Aparência
Direito Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Nulidade De Citação Teoria Da Aparência

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (não especificação dos incisos do art. 1.022)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a recorrente limitou-se a alegar, de forma genérica, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, configurando o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.