AREsp 2627707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à excessividade da indenização e por incidência da Súmula 7 do STJ, sendo que a quantia arbitrada na origem não se mostrou irrisória ou exorbitante; nessa linha, aplicaram-se precedentes do Tribunal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Excessividade De Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Excessividade De Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ em face de pretensão de reexame de prova/valoração do dano moral
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais apenas quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à excessividade da indenização e por incidência da Súmula 7 do STJ, sendo que a quantia arbitrada na origem não se mostrou irrisória ou exorbitante; nessa linha, aplicaram-se precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.