AREsp 2630253 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de valoração de dano que não seja irrisório ou exorbitante; por fim, foi majorado em 15% os honorários em favor do patrono da parte vencedora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Indenização Por Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à excessividade do valor da indenização
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea 'a' da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de valoração de dano que não seja irrisório ou exorbitante; por fim, foi majorado em 15% os honorários em favor do patrono da parte vencedora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...