AREsp 2625455 - DECISAO

AREsp 2625455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de excessividade da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem e a quantia fixada não se demonstrou irrisória ou exorbitante, estando, portanto, obstada a revisão pelo âmbito do recurso especial (Súmula n.7). Adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Indenização Por Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 excessividade do valor da indenização por dano moral
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de excessividade da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem e a quantia fixada não se demonstrou irrisória ou exorbitante, estando, portanto, obstada a revisão pelo âmbito do recurso especial (Súmula n.7). Adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial