AREsp 2630359 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal sobre a excessividade da indenização e da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, além de a circunstância concreta não configurar valor irrisório ou exorbitante que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Excessividade Da Indenização

Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento da tese de excessividade do valor da indenização
2 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ por reexame de provas
3 Possibilidade restrita de revisão pelo STJ de valores de indenização por danos morais apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.