AREsp 2625637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ (ausência de valor irrisório ou exorbitante), não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Excessividade Da Indenização, Art. 8º Do CPC, Art. 5º Da LINDB
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Danos Morais +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 excessividade do valor da indenização por dano moral
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ (ausência de valor irrisório ou exorbitante), não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.