AREsp 2627082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada excessividade da indenização e por incidência da Súmula n. 7 do STJ ao configurar pretensão de reexame de prova; assim, não se verificam hipóteses excepcionais aptas a autorizar a revisão do quantum, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal sobre excessividade do valor da indenização
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por pretensão de reexame de prova
  3. 3 reexame do valor da indenização por danos morais somente em hipóteses excepcionais (valor irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à alegada excessividade da indenização e por incidência da Súmula n. 7 do STJ ao configurar pretensão de reexame de prova; assim, não se verificam hipóteses excepcionais aptas a autorizar a revisão do quantum, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.