AREsp 2635272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sobre a excessividade do quantum indenizatório e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, visto que a quantia fixada na origem não é irrisória nem exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, LINDB, CPC
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria sobre excessividade do quantum indenizatório
  2. 2 excessividade do valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00 por servidor)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sobre a excessividade do quantum indenizatório e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, visto que a quantia fixada na origem não é irrisória nem exorbitante; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.