AREsp 2640996 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria suscitada e da incidência da Súmula n.7 do STJ, que impede o reexame de provas/valoração do dano, salvo em hipóteses excepcionais de quantias irrisórias ou exorbitantes.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Indenização Por Dano Moral

Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento
2 excessividade do valor da indenização por dano moral
3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
Publique-se. Intimem-se.