AREsp 2682732 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, vez que o recurso especial foi interposto em 29/01/2024 após intimação do acórdão em 04/12/2023, diligenciando fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO TROFINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CLAUDIO TROFINO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por violação do prazo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, vez que o recurso especial foi interposto em 29/01/2024 após intimação do acórdão em 04/12/2023, diligenciando fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...