AREsp 2489273 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF; a transcrição dos dispositivos nas razões não supre tal deficiência; não se aplica a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não ser o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: BRUNA CAROLINE PIRES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Primeira Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Inadmissibilidade
Processual Civil Tributário Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BRUNA CAROLINE PIRES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais tidos por violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF; a transcrição dos dispositivos nas razões não supre tal deficiência; não se aplica a sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não ser o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.