AREsp 2682530 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e alegou ofensa a dispositivo de lei local, incidindo por analogia a Súmula 280/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Incidência Da Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Incidência Da Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF para impedir exame de direito local na via do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e alegou ofensa a dispositivo de lei local, incidindo por analogia a Súmula 280/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.