REsp 1974805 - DECISAO

REsp 1974805 - DECISAO

Verificadas omissões no acórdão recorrido sobre pontos essenciais (incidência de juros de mora contratuais e cabimento de compensação por perdas e danos) não sanadas pelos embargos de declaração, o acórdão foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que essas questões sejam analisadas, pois o STJ não pode proceder ao reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Objeção De Pré Executividade, Honorários, Juros De Mora, Perdas E Danos, Nulidade De Acórdão, Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Objeção De Pré Executividade Honorários Juros De Mora Perdas E Danos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 preclusão da objeção de pré-executividade
  2. 2 omissão acerca da incidência de juros de mora conforme previsão contratual
  3. 3 omissão acerca do cabimento de compensação por perdas e danos

Ratio Decidendi

Verificadas omissões no acórdão recorrido sobre pontos essenciais (incidência de juros de mora contratuais e cabimento de compensação por perdas e danos) não sanadas pelos embargos de declaração, o acórdão foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que essas questões sejam analisadas, pois o STJ não pode proceder ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados