AREsp 2194914 - DECISAO

AREsp 2194914 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem estava em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 955), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria pacificada em recurso repetitivo; manteve-se a divisão de sucumbência e o arbitramento de honorários em razão da sucumbência parcial comprovada, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Ré: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Ré: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Temas Repetitivos (tema 955 E 1.021/stj), Recomposição Da Reserva Matemática, Teto Contributivo, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva
Previdência Privada Processo Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Temas Repetitivos (tema 955 E 1.021/stj) Recomposição Da Reserva Matemática Teto Contributivo Juros De Mora +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Ré

BANCO DO BRASIL S/A

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 927, III, do CPC e dissídio com o Tema 955/STJ
  2. 2 possibilidade de inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo de benefício previdenciário complementar
  3. 3 necessidade de prévia e integral recomposição da reserva matemática antes da revisão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem estava em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 955), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria pacificada em recurso repetitivo; manteve-se a divisão de sucumbência e o arbitramento de honorários em razão da sucumbência parcial comprovada, majorando-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.