AREsp 2682668 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: MARIA DE FATIMA AGUIAR RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA DE FATIMA AGUIAR RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Não conhecer do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment