AREsp 2682969 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF decorrente da deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e da alínea que autorizam o recurso especial, em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação expressa do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e da alínea que autoriza o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11 do CPC quando houve fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF decorrente da deficiência na fundamentação, consistente na ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e da alínea que autorizam o recurso especial, em conformidade com o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC