AREsp 2678057 - DECISAO

AREsp 2678057 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e invocou apenas normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual o STJ não pode apreciar tal alegação; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias inferiores, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIAL CASA DO CIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMERCIAL CASA DO CIMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e invocou apenas normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual o STJ não pode apreciar tal alegação; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias inferiores, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.