AREsp 2683082 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a alegar violação de dispositivo constitucional sem indicar violações de normas federais ou dissídio interpretativo, matéria própria do recurso extraordinário ao STF, configurando hipótese de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: MILTON ALVES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MILTON ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação exclusiva de violação constitucional
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC, quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
Publique-se. Intimem-se.