AREsp 2681531 - DECISAO

AREsp 2681531 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinar majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS VITORIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS VITORIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 interposição do recurso especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 majoracão de honorários advocatícios quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinar majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...