AREsp 2706159 - DECISAO

AREsp 2706159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade das taxas aplicadas com base em comparação com a tabela do BACEN e nas peculiaridades do caso (hipervulnerabilidade do autor, ausência de prova do custo de captação, demais fatores previstos na jurisprudência), negou-se provimento ao recurso especial. A modificação do entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Incidiu, ainda, a súmula 568/STJ no conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc), Abusividade De Juros, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc) Abusividade De Juros Ação Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios se demonstra exclusivamente pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e consequente vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo mediante demonstração das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade das taxas aplicadas com base em comparação com a tabela do BACEN e nas peculiaridades do caso (hipervulnerabilidade do autor, ausência de prova do custo de captação, demais fatores previstos na jurisprudência), negou-se provimento ao recurso especial. A modificação do entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Incidiu, ainda, a súmula 568/STJ no conhecimento do agravo.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se