AREsp 2673921 - DECISAO

AREsp 2673921 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a existência de erro na escritura nos termos do art. 373, I, do CPC, e que a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente: Nino di Loreto; Proprietário: José Ivo das Neves; Proprietária: Leonina Neves; Procuradora: Terezinha de Araújo Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo Negativo De Retratação)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Erro Material, Ônus Da Prova, Retificação De Escritura Pública, Nulidade De Matrícula, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Erro Material Ônus Da Prova Retificação De Escritura Pública Nulidade De Matrícula +2 more

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Parties

Nino di Loreto

Autor/recorrente

José Ivo das Neves

Proprietário

Leonina Neves

Proprietária

Terezinha de Araújo Teixeira

Procuradora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (juízo Negativo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 ônus da prova para demonstrar erro material na escritura (art. 373, I, CPC)
  3. 3 possível indício de fraude na elaboração da escritura e nulidade de matrícula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a existência de erro na escritura nos termos do art. 373, I, do CPC, e que a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º