AREsp 2681295 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF devido à indicação errônea do dispositivo constitucional autor do recurso especial, sendo também ressaltada a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ CAMPOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ CAMPOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, de demonstração do cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula 284/STF devido à indicação errônea do dispositivo constitucional autor do recurso especial, sendo também ressaltada a exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.