AREsp 2683272 - DECISAO

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Por ter a recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais, sem apontar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, o recurso especial é incabível nesta Corte, por ser competência do Supremo Tribunal Federal, de sorte que o recurso não foi conhecido; ainda, se houver prévia fixação de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BERENICE ROSA DE OLIVEIRA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Prequestionamento

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Parties

BERENICE ROSA DE OLIVEIRA MADEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para alegações constitucionais
  2. 2 obrigação de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ter a recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais, sem apontar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, o recurso especial é incabível nesta Corte, por ser competência do Supremo Tribunal Federal, de sorte que o recurso não foi conhecido; ainda, se houver prévia fixação de honorários, deve ser determinada sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...