REsp 2153121 - DECISAO

REsp 2153121 - DECISAO

Não conhecer o recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais a serem discutidos e limitou-se a alegações constitucionais, matéria que, por força do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é de competência do Supremo Tribunal Federal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplica-se o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MARCOS PIO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

MARCOS PIO SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 indicação insuficiente de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 incabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer o recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais a serem discutidos e limitou-se a alegações constitucionais, matéria que, por força do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é de competência do Supremo Tribunal Federal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplica-se o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.