AREsp 2683603 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inexistir indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, tendo o recorrente invocado apenas preceitos constitucionais, matéria que não é examinável no recurso especial, aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se cabível, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; efeito suspensivo prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ALEKSANDRO LEANDRO DA SILVA SELEFICO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Tutela Provisória Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ALEKSANDRO LEANDRO DA SILVA SELEFICO e OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de discutir matéria constitucional no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inexistir indicação de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, tendo o recorrente invocado apenas preceitos constitucionais, matéria que não é examinável no recurso especial, aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se cabível, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; efeito suspensivo prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.