AREsp 2685391 - DECISAO

AREsp 2685391 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e não comprovação da divergência jurisprudencial por precedentes do STJ ou a si vinculados), aliado ao óbice da Súmula n. 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FLAVIO JOSE DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 13/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FLAVIO JOSE DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF relativa à deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e não comprovação da divergência jurisprudencial por precedentes do STJ ou a si vinculados), aliado ao óbice da Súmula n. 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.