AREsp 2685644 - DECISAO

AREsp 2685644 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; havendo prévia fixação de honorários, são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Recorrente: GILBERTO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

GILBERTO DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso interposto
  3. 3 impossibilidade de concessão de efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; havendo prévia fixação de honorários, são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.