AREsp 2683482 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF e a deficiência apontada pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; aplica-se, assim, a inadmissão do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARNALDO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, Constituição Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, Constituição Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARNALDO JOSE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância da exigência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência na fundamentação
  3. 3 necessidade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF e a deficiência apontada pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; aplica-se, assim, a inadmissão do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...