REsp 2155358 - DECISAO

REsp 2155358 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais precisos e apenas suscitou violação de norma constitucional, matéria que cabe ao STF e não ao STJ; dessa forma, por falta de admissibilidade do recurso especial, decidiu-se pelo não conhecimento, com aplicação do entendimento jurisprudencial citada e determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITALVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Entre Tribunais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Entre Tribunais Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE ITALVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais precisos e apenas suscitou violação de norma constitucional, matéria que cabe ao STF e não ao STJ; dessa forma, por falta de admissibilidade do recurso especial, decidiu-se pelo não conhecimento, com aplicação do entendimento jurisprudencial citada e determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.