AREsp 2682673 - DECISAO

AREsp 2682673 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apontou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria inadequada ao recurso especial e de competência do STF, conforme art. 102, III, da CF e a jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MUNICIPIO DE PIRIPIRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Inadequação do recurso especial para discutir violação de dispositivo ou princípio constitucional
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apontou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria inadequada ao recurso especial e de competência do STF, conforme art. 102, III, da CF e a jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.