AREsp 2692445 - DECISAO

AREsp 2692445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual apreciou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade dos juros com base em elementos fáticos e interpretação contratual; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Incidiu também a Súmula 568/STJ e foi aplicada a previsão de majoração dos honorários do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Recurso Especial Agravo Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios quando demonstrada abusividade com análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual apreciou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade dos juros com base em elementos fáticos e interpretação contratual; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Incidiu também a Súmula 568/STJ e foi aplicada a previsão de majoração dos honorários do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.