AREsp 2697496 - DECISAO

AREsp 2697496 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando os parâmetros do STJ para verificar abusividade de juros: a taxa pactuada era expressivamente superior à taxa média do BACEN à época da contratação, gerando desvantagem exagerada ao consumidor; as peculiaridades do caso (desconto em folha, estabilidade de servidores públicos) não justificam a diferença; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, manteve-se a limitação imposta pela sentença e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre O Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 382/stj, Súmula 596/stf
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre O Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando os parâmetros do STJ para verificar abusividade de juros: a taxa pactuada era expressivamente superior à taxa média do BACEN à época da contratação, gerando desvantagem exagerada ao consumidor; as peculiaridades do caso (desconto em folha, estabilidade de servidores públicos) não justificam a diferença; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, manteve-se a limitação imposta pela sentença e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.