AREsp 2710809 - DECISAO

AREsp 2710809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão, constatou a abusividade da taxa contratual diante da expressiva diferença em relação à média do BACEN sem prova da instituição financeira sobre custo de captação, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 382/stj, Abusividade De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Prequestionamento
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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 51, IV e § 1º, III do CDC por suposta abusividade da taxa de juros pactuada
  3. 3 possibilidade de aferir abusividade mediante comparação com média do BACEN e necessidade de prova do custo de captação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão, constatou a abusividade da taxa contratual diante da expressiva diferença em relação à média do BACEN sem prova da instituição financeira sobre custo de captação, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15