AREsp 2682897 - DECISAO

AREsp 2682897 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, sustentando apenas suposta violação constitucional, matéria que não cabe ao STJ apreciar por recurso especial, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CACTVS MARKETPLACE DE ALIMENTACAO E REFEICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Competência Do STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Competência Do STF Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CACTVS MARKETPLACE DE ALIMENTACAO E REFEICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegação de violação constitucional
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de resistência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, sustentando apenas suposta violação constitucional, matéria que não cabe ao STJ apreciar por recurso especial, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...