AREsp 2703566 - DECISAO

AREsp 2703566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, a abusividade da taxa de juros foi demonstrada pela discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Bacen e, em situação excepcional e diante das peculiaridades do caso, os juros foram limitados à média de mercado; não foi demonstrada hipossuficiência da agravante para conceder assistência judiciária gratuita e o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à hipótese indicada.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abuso De Cláusula Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Do Processo, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro de limitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, a abusividade da taxa de juros foi demonstrada pela discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Bacen e, em situação excepcional e diante das peculiaridades do caso, os juros foram limitados à média de mercado; não foi demonstrada hipossuficiência da agravante para conceder assistência judiciária gratuita e o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica à hipótese indicada.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se